Código de Defesa do Consumidor
ATENÇÃO:
Entrou em vigor em 21/07/10
a Lei 12.291, que determina que todos os estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços
do país devem ter um exemplar do Código
de Defesa do Consumidor (CDC) disponível
para consulta de clientes. O CDC deverá
estar visível e de fácil acesso
ao público. O descumprimento resultará
em multa de até R$ 1.064,10. Acesse o CDC
em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm.
